A violência doméstica não afeta apenas a integridade física e emocional da mulher. Ela também compromete sua autonomia financeira, sua estabilidade profissional e, muitas vezes, sua própria possibilidade de romper o ciclo de violência.

Foi justamente essa realidade que o Supremo Tribunal Federal enfrentou ao julgar o Tema 1370.

A decisão trouxe um avanço importante: reconhecer que a proteção da mulher vítima de violência precisa alcançar também a segurança econômica e social, e não apenas medidas penais.

O que decidiu o STF no Tema 1370

O STF reconheceu que a mulher vítima de violência doméstica pode ter o afastamento do trabalho com manutenção da remuneração, quando necessário para sua proteção.

Na prática:

• os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador após esse período
• o INSS pode assumir o pagamento
• o vínculo de trabalho deve ser preservado

Essa medida busca garantir que a mulher possa se afastar do agressor sem perder sua fonte de renda.

Além disso, o Supremo também reconheceu que essa proteção pode ter natureza previdenciária ou assistencial, dependendo da situação da vítima.

Julgamento com perspectiva de gênero: mudança importante

A decisão também reforça a aplicação do Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero, que orienta o Judiciário a considerar:

• desigualdade estrutural entre homens e mulheres
• dependência econômica da vítima
• vulnerabilidade social
• risco de continuidade da violência

Essa análise amplia a proteção e evita que a mulher seja duplamente penalizada: pela violência sofrida e pela perda de sua subsistência.

E quando a mulher não tem vínculo de trabalho?

Esse é um dos pontos mais importantes da decisão.

Muitas vítimas de violência doméstica não possuem emprego formal nem contribuições previdenciárias. Nesses casos, também pode existir proteção.

O STF reconheceu que, quando a mulher não for segurada da Previdência Social, a prestação pode ter natureza assistencial, como forma de garantir sua subsistência durante o afastamento necessário.

Isso significa que mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica também podem ser protegidas.

Essa medida é essencial para:

• evitar dependência financeira do agressor
• permitir o afastamento do ambiente de violência
• garantir condições mínimas de sobrevivência
• reduzir a vulnerabilidade social da vítima
•  impedir que a violência gere ainda mais exclusão social

Ou seja, mesmo sem recolhimentos ao INSS, a mulher não fica desamparada.

Quais coberturas podem ser aplicadas nesses casos?

Dependendo da situação concreta, a mulher vítima de violência doméstica pode ter acesso a:

afastamento do trabalho com remuneração
manutenção do vínculo empregatício
cobertura previdenciária pelo INSS
benefício assistencial em caso de vulnerabilidade social
medidas protetivas judiciais
proteção para evitar dependência econômica do agressor

Um avanço que reduz a desigualdade

O Tema 1370 representa um passo importante na redução da desigualdade entre homens e mulheres, reconhecendo que a violência doméstica também gera consequências econômicas e sociais.

Garantir proteção financeira significa permitir que a mulher tenha condições reais de romper o ciclo da violência com segurança e dignidade.

Conclusão

A decisão do STF amplia a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica ao reconhecer que a vulnerabilidade não é apenas física ou emocional, mas também social e econômica.

Ao assegurar afastamento remunerado e possibilidade de proteção assistencial, o Judiciário fortalece a autonomia feminina e reduz o risco de continuidade da violência.

Informação também é uma forma de proteção.

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